A Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA) cria um novo comité para os meios de comunicação social denominado de Media Board que, de acordo com o seu presidente, Carlos Paredes, atua enquanto "juiz imparcial".
"Em última análise, o comité para os meios de comunicação social é um juiz imparcial, o que, evidentemente, nada tem a ver com a função judicial clássica, mas que daria um parecer sobre se as obrigações de preservar o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social estão ou não a ser cumpridas", disse o presidente do Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social, Carlos Aguilar Paredes.
De acordo com o presidente que falava no seminário para jornalistas relativamente ao ponto de situação do European Media Freedom Act (EMFA), este comité que surge do EMFA tem uma diferença em relação ao grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA), que "é a sua independência".
"Esta independência, em princípio, parte da independência de cada uma das autoridades nacionais, cuja independência deve estar consagrada na legislação dos Estados-Membros, mas, ao mesmo tempo, enquanto grupo, enquanto Comité para os Meios de Comunicação Social, deve ser independente da Comissão Europeia (CE) e de qualquer outro tipo de influência externa", afirmou Carlos Aguilar Paredes.
De acordo com o seu presidente, as principais funções deste comité consistem em "prestar aconselhamento independente à Comissão Europeia sobre a aplicação da Diretiva Audiovisual (SCSA) e sobre a aplicação de determinados artigos da EMFA".
Outra das competências do MediaBoard é a "possibilidade de emitir pareceres por sua própria iniciativa, a pedido da comissão ou ainda a pedido de um dos intervenientes, quando uma autoridade nacional está a desenvolver medidas suscetíveis de violar a sua independência ou pluralismo", segundo Carlos Paredes.
O European Media Freedom Act (EMFA) entra em vigor em 08 de agosto.