Cabo Verde dá um passo importante na regulamentação do alojamento local, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 56/2024, de 13 de novembro. A nova legislação estabelece regras específicas para o funcionamento de vivendas, apartamentos e quartos destinados a arrendamentos de curta duração, muitas vezes promovidos através de plataformas digitais como o Airbnb ou Booking. O objetivo é formalizar o setor, proteger consumidores e operadores, e assegurar uma concorrência justa no mercado do turismo em Cabo Verde.

Nos últimos anos, o alojamento complementar — também designado por alojamento local — registou um crescimento significativo no país, muitas vezes à margem do quadro legal. A ausência de regras claras levou o Governo a legislar sobre esta atividade, impondo requisitos mínimos para o exercício da atividade, incluindo o registo online na autoridade competente e a obrigatoriedade de vistoria prévia para obtenção da licença definitiva.

A partir de agora, apenas os alojamentos devidamente registados poderão operar legalmente. Além disso, o novo regime impõe um limite de 90 dias consecutivos por estadia e proíbe a exploração de imóveis que, pela sua natureza, se enquadrem nos empreendimentos turísticos tradicionais.

O diploma aplica-se a pessoas singulares e coletivas, como proprietários de imóveis, agências de viagens, plataformas de venda de estadias e até aos próprios utilizadores dos serviços. A lei proíbe expressamente o funcionamento sem licenciamento.

Com esta medida, Cabo Verde aproxima-se das  práticas internacionais no setor turístico, colocando um foco claro na formalização do Airbnb, plataforma amplamente utilizada e de outras formas de alojamento digital. A fiscalização será reforçada e os operadores informais deverão adaptar-se rapidamente à nova realidade.

Este novo enquadramento legal, segundo a nota do Instituto do Turismo de Cabo Verde “surge num momento de forte expansão do turismo em Cabo Verde e pretende garantir que a contribuição deste setor estratégico para a economia nacional seja mais justa, transparente e sustentável”.