A AD quer que os estrangeiros não residentes em Portugal ou em situação irregular tenham de apresentar " comprovativo de cobertura de cuidados de saúde" para terem acesso ao SNS. A alteração à lei de bases do SNS, que tinha sido anunciada ontem por Hugo Soares, foi apresentada esta quinta-feira, com uma formulação que pode incluir restrições a migrantes não legalizados.
“No entender do PSD e do CDS-PP, a procura indevida do SNS tem sido claramente potenciada pela formulação da atual Lei de Bases da Saúde. Na sua base 21, incluem-se, entre os beneficiários do SNS, os nacionais de países terceiros e migrantes, ainda que sem a respetiva situação legalizada”, criticou Miguel Guimarães, médico e deputado do PSD, considerando que tal tem impedido as entidades públicas de “qualquer forma de controlo do acesso de estrangeiros ao SNS”.
Assim, a AD pretende mexer em dois números da base 21 da lei. O número 1, que não é alterado, garante a todos os cidadãos portugueses o acesso ao SNS. No número dois, são introduzidas alterações de forma a garantir o acesso "os cidadãos em situação de permanência regular em território nacional ou em situação de estada ou em situação de residência temporária em Portugal", assim como aos apátridas.
A principal alteração da proposta da AD é a criação de um número 5, que segundo a AD deve ficar com a seguinte formulação: "O acesso de cidadãos em situação de permanência irregular ou de cidadãos não residentes em território nacional e não previstos no n.º 2 (, implica a apresentação de comprovativo de cobertura de cuidados de saúde, bem como a apresentação de documentação considerada necessária pelo Serviço Nacional de Saúde para adequada identificação e contacto do cidadão, exceto no acesso a prestação de cuidados de saúde urgentes e vitais, não dispensando a apresentação posterior de comprovativo e demais documentação necessária."
Da conjugação das várias alterações, pode resultar que só os imigrantes já legalizados tenham acesso ao SNS. Ao anunciar a proposta, no debate quinzenal de quarta-feira, o líder parlamentar do PSD falou, de facto, em colocar restrições a imigrantes, mas depois emendou para estrangeiros sem residência permanente em Portugal.
Na apresentação da proposta, a AD apelou ao apoio dos outros grupos parlamentar. “Neste momento, nós esperamos contar com o apoio de todos os partidos políticos que têm assento na Assembleia da República, porque esta é uma situação tremendamente injusta para os nossos cidadãos e para o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, afirmou Miguel Guimarães.
O Bloco de Esquerda já veio dizer que a AD está a usar os estrangeiros como "bode expiatório" dos problemas no SNS e o PS marcou uma conferência de imprensa para esta sexta-feira. O Chega, entretanto, já apresentou um projeto próprio, mais restritivo do que a proposta da AD e com o qual André Ventura quer, inclusive, impedir a entrada em Portugal de grávidas sem seguro de saúde.