Madeira mantém rumo da consolidação orçamental, diz secretário das Finanças

No final de 2023, o rácio da dívida pública da Região em relação ao PIB se situava em 71,6%.

A Assembleia Legislativa da Madeira debate, esta quinta-feira, as contas anuais da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano de 2023. Cabe ao secretário regional de Finanças a primeira intervenção, na qual começa por explicar que o documento visa o escrutínio da ação governativa e da forma como foi executado o Orçamento da Região naquele ano.

Duarte Freitas explica, logo a abrir, que a sua leitura exige, naturalmente, uma compreensão clara das circunstâncias em que foi elaborado e concretizado, uma vez que “o ano de 2023 ficou marcado por resquícios dos constrangimentos herdados da crise pandémica e por instabilidades geopolíticas persistentes de que são exemplo, os conflitos militares na Ucrânia e no Médio Oriente e a volatilidade nos mercados energéticos, que afetaram a inflação, os mercados financeiros e as condições de financiamento”.

Os dados submetidos à Assembleia, em consonância com o Parecer emitido pela Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, confirmam que "a Região manteve o rumo da consolidação orçamental, conciliando-o com medidas de apoio às famílias, estímulo à economia e promoção do investimento produtivo".

O secretário apontou que a Conta da Região mereceu apenas 9 recomendações, das quais 3 são novas e já estão a ser devidamente acolhidas e implementadas. “Algumas recomendações têm sido reiteradas, essencialmente devido à sua natureza estrutural e à dependência de processos legislativos em curso, como a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e da Lei de Enquadramento Orçamental do Estado”.

De igual modo, apontou, merece destaque o reconhecimento, por parte do Tribunal de Contas, da melhoria significativa no reporte da informação financeira e orçamental, bem como o progresso assinalável do Projeto de Reforma da Gestão Financeira Pública na Região Autónoma da Madeira.

“Este parecer favorável constitui, assim, uma manifestação clara de confiança na evolução deste projeto, que visa modernizar e otimizar os instrumentos de gestão financeira da Região”, assegurou aos parlamentares.

Veja então alguns dos dados apontados pelo governante.

Não só o Indicador Regional de Atividade Económica demonstrou que a economia regional cresceu em todos os meses do ano de 2023, como, segundo o INE, o PIB regional aproximou-se dos 7 mil milhões de euros, traduzindo um aumento de 4,5% em termos reais face ao ano anterior – o maior entre as regiões NUTSII de Portugal – e um crescimento de 11,5% em termos nominais.

Fruto deste crescimento económico, a taxa de desemprego desceu para 6,0%, menos 0,8 pontos percentuais que em 2022.

Já no que se refere à população empregada, atingiu-se o valor mais elevado de sempre, crescendo 3,2% face a 2022, uma evolução proporcionada pela dinâmica económica, visível através do crescimento do Valor Acrescentado Bruto (VAB), importante indicador macroeconómico que mede a riqueza criada pela produção de bens e serviços no ano.

Ao nível do Turismo, os dados de 2023 traduzem máximos históricos em praticamente todos os indicadores.

Destaca-se o número de dormidas no alojamento turístico coletivo, que ultrapassou os 10,9 milhões — um novo recorde anual, refletindo os efeitos das medidas de promoção e apoio ao setor adotadas pelo Governo Regional.

A recuperação da atividade turística, aliada ao maior volume de negócios de sempre no setor tecnológico – que ultrapassou os 600 milhões de euros, de acordo com os dados disponíveis –, demonstra a força e a crescente diversificação da economia regional.

Um esforço de consolidação evidenciado, igualmente, pela redução da dívida financeira, que, no conjunto do universo abrangido pela Conta, registou uma diminuição superior a 42 milhões de euros, e pela redução da dívida pública na ótica de Maastricht, a qual recuou 29 milhões de euros.

Os dados atualizados demonstram que, no final de 2023, o rácio da dívida pública da Região em relação ao PIB se situava em 71,6% – menos 8,7 pontos percentuais em relação a 2022 –, evidenciando uma posição financeira mais sólida face aos 97,7% registados a nível nacional.

(…)

A melhoria do saldo positivo das Contas da Administração Pública Regional foi acompanhada pela evolução favorável nos indicadores de transparência, nomeadamente no prazo médio de pagamento do Governo Regional, a fornecedores e prestadores de serviços – que se fixou nos 33 dias, em 2023 –, na qualidade e rigor do reporte da informação financeira e orçamental, assim como na redução sustentada da dívida pública regional.

O secretário regional explicou que, no ano de 2023, a receita efetiva da Região cresceu 16,9% em relação ao ano anterior, consolidando-se em 1.666 milhões de euros, num claro reflexo da robustez e continuidade do crescimento económico da nossa Região, impulsionado pela confiança dos cidadãos, estabilidade política e pela estratégia do Governo Regional.

“Este desempenho apoia-se, em larga medida, na receita fiscal, que atingiu 1.204 milhões de euros, evidenciando a força e resiliência do tecido empresarial regional, cada vez mais diversificado”, observou, dizendo mesmo que a Região conseguiu aumentar a receita pública sem penalizar os contribuintes, o que comprova que é possível crescer com justiça fiscal, com mais atividade económica, mais emprego, mais salários recebidos e maior consumo de bens e serviços.

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“No mesmo período, a despesa efetiva da Região registou um crescimento mais contido, de 4,4%, fixando-se em 1.624 milhões de euros, um valor que traduz o esforço de contenção, sem descurar a resposta às necessidades sociais nem os investimentos estruturantes da Região.

Deve também ser assinalado que, até 31 de dezembro de 2023, a execução orçamental acumulada do Plano de Recuperação e Resiliência da Região ascendeu a 41,7 milhões de euros, evidenciando o compromisso com a implementação eficaz deste instrumento estratégico e o alinhamento com as prioridades estratégicas da economia regional.

Considerando o conjunto das receitas e despesas efetivas apuradas a 31 de dezembro de 2023, regista-se um saldo global efetivo de 42,3 milhões de euros, resultante do saldo positivo do Governo Regional (49,4 milhões de euros) e do ligeiro défice dos serviços e entidades públicas reclassificadas (-7,1 milhões).

Ainda mais relevante: excluindo os encargos com juros da dívida, o saldo primário revela-se claramente excedentário, em 176,6 milhões de euros, um sinal inequívoco de consolidação orçamental, de rigor na execução e de capacidade para manter as finanças públicas sob controlo, sem abdicar do investimento nem da coesão social.”