Francisco Gomes, reeleito deputado pelo Chega à Assembleia da República, está a estudar a possibilidade de requerer a suspensão temporária da aplicação da Lei n.º 45/2018, que regula a atividade de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE), na Região.

Esta pretensão do deputado, de acordo com nota enviada à imprensa, justifica-se por quatro fundamentos. Desde logo, afirma que não existe um diploma regional que assegure a adaptação da lei nacional à realidade específica da Região. Além disso, afirma poder haver uma violação do princípio da concorrência justa, uma vez que a aplicação da Lei 45/2018 está, a seu ver, a promover desigualdades entre diferentes sectores económicos, nomeadamente entre operadores de táxi e motoristas de TVDE.

Por outro lado, Francisco Gomes alerta também para uma possível violação do direito europeu, que permite a intervenção das autoridades públicas em casos de desequilíbrios nos transportes públicos locais. Por fim, questões de interesse público, de precaução administrativa e o risco de litigância judicial por parte dos operadores de táxi exigem, no entender do deputado, que se reavalie a aplicação da lei nacional à realidade regional.

"A entrada abrupta de viaturas TVDE na Madeira, aliada ao crescimento dos negócios de compra e venda de licenças, está a criar uma situação insustentável. O excesso de veículos está já a contribuir para o trânsito caótico que se sente em vários pontos da Região, em determinadas horas do dia. É urgente actuar", afirma o deputado.

O parlamentar do Chega considera que a Madeira, através da Assembleia da República, deve ponderar solicitar formalmente a suspensão da aplicação da Lei n.º 45/2018 à Região e requerer a sua fiscalização de constitucionalidade. Para o deputado, o mínimo exigido é uma análise séria sobre os impactos da legislação nacional no território insular.

Francisco Gomes afiança que o partido não é contra os TVDE. "Somos contra o caos, a desigualdade e a ilegalidade. A Região precisa de regras justas e equilibradas, adaptadas à nossa realidade e que sirvam verdadeiramente o interesse público", termina.