O candidato do JPP à Câmara Municipal de Machico vai enviar um ofício ao edil de Machico com a proposta para resolver a situação laboral de 21 operacionais dos bombeiros municipais. Luis Martins indica que existem mecanismos legais actualmente em vigor que poderão viabilizar a solução, desde que devidamente fundamentado por esta autarquia.
Em causa está o Código do Trabalho (artigo 93.º a 100.º) e com o Decreto-Lei 86/2009, de 2 de julho, que criou, , a excepcionalidade de integrar assistentes operacionais das autarquias locais na carreira de Bombeiro Sapador.
A situação dos 21 operacionais foi tornada pública recentemente, uma vez que apesar de desempenharem funções de bombeiros sapadores, não são reconhecidos como tal, "nem auferem da remuneração e dos direitos inerentes ao exercício do serviço que prestam".
A questão tem vindo a ser acompanhada pelo JPP, nomeadamente pelo deputado municipal que é também candidato à Câmara Municipal. O autarca recorda que a situação destes assistentes se tem arrastado ao longo dos anos sem que os responsáveis apresentem soluções para por “cobro a tamanha injustiça”.
“Estamos assim perante 21 profissionais que, embora a sua categoria profissional não seja de bombeiro, a verdade é que todos eles exercem o conteúdo funcional de um Bombeiro Sapador, com espírito de missão e disponibilidade, sem que sejam reconhecidos como tal”, explica o candidato do JPP à Câmara de Machico.
Luis Martins considera que estamos perante uma situação que “viola direitos constitucionais e laborais”, porquanto “para trabalho igual salário igual”, tendo estes trabalhadores “[o] direito à igualdade de condições de trabalho, em particular quanto à retribuição”, o que não se verifica em relação aos Bombeiros Municipais de Machico.
“Sendo certo o concurso actualmente em vigor para a contratação de novos bombeiros sapadores para Machico, não podemos compactuar com a manutenção da injustiça para com estes 21 assistentes operacionais pelo que, o JPP propõe uma solução que entende melhor defender estes trabalhadores", indica.
O candidato indica que esta “esta injustiça é resultado da inércia do executivo de Ricardo Franco que não tem aproveitado os mecanismos legais em vigor, no tempo certo”, e exemplifica com outras autarquias do país que passaram pelo mesmo processo, “concluindo com sucesso, como foi o caso do município de Torres Vedras.
“Para o JPP, o foco tem de ser a solução e o compromisso para com a população e, neste caso em específico, com estes 21 assistentes operacionais, pois é para isso que somos eleitos”, finalizou.