O CDS-PP atrasou-se a pedir a subvenção para as despesas da campanha eleitoral das legislativas regionais da Madeira do ano passado. Em causa estão boa parte dos mais de 41 mil euros gastos na campanha, de acordo com o jornal Público.
Pela lei, os partidos devem pedir a subvenção ao presidente da Assembleia da República nos 15 dias a seguir à declaração oficial dos resultados que foi publicada a 3 de junho. Mas o CDS só o fez quase um mês depois, no dia 10 de julho.
O conselho consultivo da PGR concluiu que "a consequência do incumprimento desse prazo peremptório e, assim, de um requisito (ou condição) legal, traduz-se na não atribuição da subvenção, por efeito extintivo".
Agora, apesar de ter uma opinião diferente, o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, vai seguir um parecer da PGR e negar o pagamento das despesas por falha nos prazos.