O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta sexta-feira um decreto que cria um regime de faltas justificadas no trabalho e nas aulas a pessoas com endometriose ou com adenomiose.
A lei tinha sido aprovada na Assembleia da República em 14 de março e provinha de um projeto de lei apresentado pela bancada do BE, com os votos a favor de todas as bancadas, com exceção da Iniciativa Liberal, que se absteve.
O que prevê o decreto?
Define que pessoas que sofram de endometriose, ou adenomiose, possam ter acesso aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica e a consultas, a Direção-Geral da Saúde tem de elaborar, no prazo de 90 dias, as normas e as orientações técnicas a implementar em todas as unidades de saúde.
O diploma determina ainda a criação de um regime de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento e alívio de sintomas prescritos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por um médico especialista.
Fica também assegurado que as trabalhadoras e as estudantes que sofram de dores graves e incapacitantes provocadas por endometriose ou por adenomiose durante o período menstrual têm direito a faltar justificadamente ao trabalho ou às aulas, sem perda de qualquer direito, até três dias consecutivos por cada mês.
Promulgado decreto que garante remuneração em euros para trabalhadores dos serviços periféricos externos do MNE
No mesmo comunicado, a Presidência da República anunciou ainda que foi promulgado o decreto que garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros.
A lei agora promulgada leva à alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que estabelece o regime jurídico-laboral dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo trabalhadores das residências oficiais do Estado.
O projeto de lei tinha sido avançado pelo PAN e foi aprovado na Assembleia da República e foi aprovado com os votos a favor de todos os partidos, excepto do PSD e CDS que votaram contra.