Segundo Luís Dupont, a medida, que "foi imposta de forma unilateral" na Unidade de Preparação de Citostáticos "compromete a legalidade, o bem-estar dos técnicos de farmácia e segurança do processo clínico", representando ainda "um desperdício de dinheiros públicos com custos elevados e sem valor acrescentado".
A instalação de um sistema de videovigilância na nova Unidade de Preparação de Citostáticos da Unidade Local de Saúde de Santo António é "inaceitável e configura uma grave violação de direitos laborais, legais e éticos dos Técnicos de Farmácia que ali trabalham", refere o responsável, em comunicado.
Luís Dupont apela, por isso, à intervenção "urgente" das entidades competentes --- incluindo Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho, Autoridade das Condições de Trabalho (ACT) e Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) --- para reposição da legalidade e salvaguarda dos direitos laborais e profissionais e exige a suspensão imediata da medida, até que seja promovido "um processo de negociação transparente, que esclareça os objetivos e limites do sistema de videovigilância".
"A medida foi imposta sem qualquer negociação com os trabalhadores ou com os seus representantes, criando um ambiente de controlo e desconfiança que compromete o desempenho técnico, o bem-estar e a autonomia dos profissionais", salienta o presidente do STSS.
Assim, o Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica -- "repudia veementemente esta decisão, que além de ilegal, ignora os princípios da boa-fé contratual, desrespeita o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e agrava os riscos operacionais em atividades críticas para a segurança do utente".
Esta decisão, ainda que validada num parecer interno da encarregada da proteção de dados da instituição, "configura uma clara violação de direitos fundamentais dos trabalhadores e de diversos normativos legais", frisa Luís Dupont.
Em seu entender, "a imposição de um sistema de videovigilância que funciona como mecanismo de controlo e vigilância permanente, cria um ambiente de tensão, vigilância e desconfiança que, longe de garantir maior segurança, poderá aumentar os riscos operacionais pela indução de stresse e consequente degradação da qualidade e segurança das preparações, o que é inaceitável do ponto de vista técnico, ético e legal".
Em resposta a um pedido de esclarecimento enviado pela Lusa, a administração da ULS de Santo António, Porto, esclarece que o sistema de videovigilância "não regista imagens dos profissionais, com exceção das suas mãos enluvadas quando manipulam produtos altamente tóxicos, em câmaras de fluxo laminar, na nova Unidade de Preparação de Citostáticos".
Afirmou ainda que o sistema vem cumprir "as melhores práticas" no sentido de assegurar a maior segurança para os doentes e para os profissionais, sendo aconselhado pela agência europeia do medicamento (EMA), e que foi estudado e escrutinado pela Encarregada Institucional pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), gerando um documento técnico-jurídico que o STSS possui.
De acordo com a administração do "Santo António", o sistema foi apresentado aos profissionais em reunião dos Serviços Farmacêuticos, salientando que ainda está inativo e que foi comunicado ao STSS que assim permaneceria até serem completamente esclarecidas todas as dúvidas pertinentes e razoáveis, em reunião presencial.
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Lusa/fim
