A Assembleia da República aprovou na passada sexta-feira, na especialidade, a criação da nova Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) da Polícia de Segurança Pública (PSP), uma das medidas centrais do Governo na área da segurança interna. A votação decorreu sem qualquer voto contra, tendo sido aprovada com os votos favoráveis do PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS, e com abstenções dos partidos à esquerda.
A nova unidade será submetida a votação final global na próxima semana, em plenário da Assembleia da República.
Apesar da aprovação tranquila, a votação na Comissão de Assuntos Constitucionais foi adiada durante quase três horas devido a divergências entre o Chega e o PSD, centradas na eventual atribuição de um suplemento especial aos agentes que integrarão a UNEF.
O impasse viria a ser desbloqueado com uma alteração ao artigo 2.º da proposta. A UNEF passou a ser definida como uma “unidade especial” – em vez de “especializada”, como estava inicialmente previsto – após proposta do Chega, aceite pelo PSD e CDS. A mudança abre caminho, segundo o Chega, a um futuro suplemento remuneratório para os elementos desta nova unidade da PSP.
No entanto, o PSD rejeita essa interpretação, afirmando que “não houve qualquer cedência nesta matéria” e que a criação de suplementos é uma linha vermelha para o partido.
A criação da UNEF poderá ter impacto direto em várias zonas do país com fronteiras marítimas e aeroportuárias, como é o caso do distrito de Setúbal, com a presença do Porto de Setúbal e o tráfego crescente na região, onde se prevê uma colaboração reforçada entre forças de segurança para o controlo de fluxos migratórios e segurança fronteiriça.
A decisão final será tomada em plenário da Assembleia da República na próxima quarta-feira.
A PSP colabora atualmente no projeto “Direitos sem Fronteiras” da OIM Portugal que visa “contribuir para o reforço dos direitos dos migrantes que se encontram em detenção administrativa (colocação em centro de instalação temporária ou espaço similar) em Portugal”. A OIM presta “assistência à PSP no sentido de informar os seus operacionais sobre as condições e funcionamento do sistema de detenção de imigrantes, alinhando-se com os padrões internacionais de direitos humanos”.
A UNEF surge na sequência da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), formalizada em 2023 após vários anos de críticas à atuação daquele serviço, nomeadamente em matéria de respeito pelos direitos humanos e transparência nos procedimentos de detenção e deportação de cidadãos estrangeiros.
*Com Lusa