A Câmara de Viseu aprovou o regulamento que vai permitir conceder benefícios sociais aos bombeiros voluntários do concelho.
Decisão aprovada em reunião do executivo e que incluiu, entre outras, a concessão de “algumas benesses fiscais municipais”, frisou o presidente da autarquia, Fernando Ruas, acrescentando que entre os benefícios aprovados constam a redução de 50% no valor das taxas urbanísticas de natureza administrativa, e igual percentagem de desconto na rede de transportes urbanos do concelho de Viseu.
O regulamento prevê ainda uma redução de 50% nos preços e taxas a pagar pelos serviços e utilização de instalações desportivas geridas pelo Município de Viseu.
Os voluntários têm equiparação ao escalão A na ação social e refeições escolares dos seus descendentes diretos, durante a escolaridade obrigatória, e acesso gratuito às iniciativas culturais e desportivas promovidas pelo Município de Viseu.
“Os bombeiros têm acesso gratuito, pelo período máximo de duas horas, duas vezes por semana, às piscinas municipais, na modalidade de banhos livres, mediante marcação com, pelo menos, 24 horas de antecedência”, refere ainda o regulamento.
O documento prevê também que, “em caso de morte ou acidente em serviço, do qual resulte uma incapacidade física e impeditiva” de continuar no ativo, “o bombeiro e seu agregado familiar” continuem a beneficiar do regime” dos incentivos municipais.
Estas vantagens são atribuídas aos bombeiros voluntários “no ativo, com funções regulares de bom e efetivo serviço há dois ou mais anos” e que “não se encontrem em situação de reserva ou suspensos em resultado de processo disciplinar”.
O regulamento tem como base o “reconhecimento da importância da atividade de proteção civil e o papel que os seus agentes desempenham” numa corporação que tem “diversos níveis de responsabilidade e de ação”.
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