O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) informa, esta terça-feira, que ordenou o “arquivamento do inquérito sobre a denúncia contra a ex-ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e outros”.

Em causa, lembra o Supremo, estava “a prática dos crimes de falsificação, abuso de poder, corrupção e prevaricação, relacionada com a seleção pelo Estado Português do Procurador Europeu”.

“No caso, que se referia à alegada indicação de elementos curriculares erróneos relativos a um dos candidatos ao cargo de Procurador Europeu Nacional por parte do governo português, o STJ concluiu não se ter verificado qualquer um desses crimes”, lê-se no comunicado do STJ a que a SIC teve acesso.

Recorde-se que o procurador José Guerra foi o nome indicado por Portugal para ser nomeado para procurador europeu, em detrimento de outros dois magistrados do MP, mas a nota enviada pelos serviços do Ministério da Justiça para o Júri do Conselho Europeu continha lapsos e falsidades sobre o currículo do magistrado, situação que levou partidos da oposição a pedir a demissão da ministra da Justiça, Francisca van Dunem.

Caso remonta a janeiro de 2021

Foi em janeiro de 2021 que o Ministério Público instaurou um inquérito ao caso da nomeação do procurador europeu no seguimento da participação criminal apresentada pela Ordem dos Advogados (OA) e de uma denúncia anónima.

"Na sequência de denúncia apresentada pela Ordem dos Advogados e de denúncia anónima foi instaurado inquérito" confirmou a PGR à data à agência Lusa, através do seu gabinete de imprensa.

A Ordem anunciou que iria apresentar ao Ministério Público (MP) uma participação criminal contra incertos após as notícias sobre alegadas irregularidades no processo de nomeação do procurador europeu.

O bastonário, à data, Luís Menezes Leitão, informou que iria pedir ao MP que "averigue a eventual responsabilidade criminal no caso dos dados falsos sobre o procurador José Guerra, considerando que este é um assunto de extrema gravidade que não pode ficar encerrado com a simples declaração de que se tratou de lapso dos serviços do Ministério da Justiça (MJ), especialmente depois das posteriores afirmações do diretor-geral da Política de Justiça, que entretanto se demitiu".

A iniciativa foi justificada pelo facto de competir à OA "defender o Estado de Direito e colaborar na administração da justiça", pelo que Ordem "não poderia deixar de atuar perante situações que colocam em causa a reputação das instituições e dos documentos oficiais do Estado".